| Projeto: |
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PL 435 25/08/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-435/2016
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0435-2016 |
| Promovente: |
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Abou Anni |
| Ementa: |
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INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº. 11.039, DE 23 DE AGOSTO DE 1991, ALTERADA PELA LEI Nº. 13.635, DE 01 DE SETEMBRO DE 2003, A FIM DE INCLUIR AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS PARA EMISSÃO DE PERMISSÃO DE USO AO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE |
| Assunto: |
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ALTERACAO / COMERCIANTE AMBULANTE / COMERCIO AMBULANTE / DESTINACAO / EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL / EMPREGO / ESTABELECIMENTO PENAL / INCLUSAO / LEI 11.039/1991 / LEI 11.124/1991 / LEI 13.635/2003 / LIMITACAO / MORADOR DE RUA / PERMISSAO DE USO / PONTO DE ESCALACAO / PREFERENCIA / QUANTIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1003-2017
ver documento Adm1845-2017
ver documento Econ0967-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/08/2016 | Encaminhado em 26/08/2016 | | SGP42 | Recebido em 26/08/2016 | Encaminhado em 26/08/2016 | | SGP22 | Recebido em 29/08/2016 | Encaminhado em 06/09/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/09/2016 | Encaminhado em 06/09/2016 | | PRESID | Recebido em 08/09/2016 | Encaminhado em 08/09/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/09/2016 | Encaminhado em 19/09/2016 | | CCJ | Recebido em 20/09/2016 | Encaminhado em 10/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 10/01/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 03/03/2017 | Encaminhado em 09/03/2017 | | CCJ | Recebido em 16/03/2017 | Encaminhado em 18/09/2017 | | ADM | Recebido em 18/09/2017 | Encaminhado em 08/03/2018 | | ECON | Recebido em 08/03/2018 | Encaminhado em 28/09/2020 | | SAUDE | Recebido em 29/09/2020 | Encaminhado em 04/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 05/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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04/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |